A Secretaria de Estado da Cultura (Sedac) totalizou a seleção de 422 projetos culturais contemplados nos oito editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), com destinação prevista de R$ 65 milhões. A área de Cultura Viva foi a última a ter seus resultados definitivos divulgados: a listagem, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16/12), inclui 60 Pontos de Cultura (com R$ 120 mil para cada) e três Pontões de Cultura (R$ 600 mil cada). 

Os proponentes selecionados estão, neste momento, na fase de habilitação, devendo comprovar regularidade e indicar uma agência do Banco do Brasil de sua preferência, para que seja aberta conta exclusiva para a movimentação dos recursos. No caso dos cotistas – mais de 44% dos contemplados –, as pessoas jurídicas deverão comprovar quadro societário majoritariamente composto e apresentar as devidas declarações. Uma vez aprovados na habilitação, os proponentes serão contratados, devendo firmar o Termo de Responsabilidade e Compromisso ou, para o edital de Cultura Viva, o Termo de Compromisso Cultural, a fim de receberem os recursos. 

Também no caso da Cultura Viva, a publicação dos resultados indica as entidades contempladas e suplentes que estão pré-certificadas para inclusão no Cadastro Nacional e Estadual de Pontos e Pontões de Cultura. Para isso, haverá uma fase de habilitação (conferência de documentação) para posterior envio das informações aos cadastros, em fluxo a ser estabelecido – para entidades suplentes, essa etapa iniciará posteriormente. A fim de evitar concentração de recursos, o regramento veda que as entidades contempladas possuam duas contratações via Termo de Compromisso Cultural ou recebam premiação a partir da Política Nacional de Cultura Viva, conforme previsto na Instrução Normativa nº 12/2024 do MinC.

Próximas etapas

A destinação prevista de R$ 65 milhões equivale a 89% dos R$ 73 milhões disponíveis para execução, conforme o Painel de Dados da PNAB. Tão logo seja concluída a fase de habilitação e contratação dos 422 projetos contemplados, está prevista a etapa de regionalização, destinada a ampliar a distribuição regional dos recursos e equilibrar a demanda entre as áreas e segmentos culturais. Os saldos e rendimentos, que atualmente já somam R$ 8 milhões, serão divididos de forma proporcional à população de cada região funcional do Estado. Para essa distribuição, os projetos suplentes – isto é, classificados, mas não contemplados – serão reclassificados em nove listas, conforme a região do proponente. A expectativa da Sedac é de ampliar a contratação de projetos, superando os 500 contemplados.

Os proponentes contratados deverão receber os recursos a partir do início do exercício fiscal de 2025. Aberta a fase de pagamento – ou seja, depósito do valor integral do projeto na conta bancária específica –, inicia-se o período de execução de 12 meses para os projetos. Nos primeiros 30 dias de execução, será possível a utilização de até 5% para mobilização de equipe e elaboração do plano de trabalho, que deverá ser submetido para análise técnica da Sedac. 

Para orientações quanto ao preenchimento do plano, adequação dos valores, definição do objeto e formas de comprovação, serão realizados encontros virtuais, reunindo proponentes contemplados e técnicos da Sedac, nos dias 15 e 16 de janeiro. O prazo definido pelo governo federal para conclusão dos repasses de recursos dos editais para os contemplados é 30 de junho de 2025, conforme previsto no Decreto nº 12.257/2024. 

Política Nacional Aldir Blanc

Estabelecida pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a PNAB determinou a descentralização de recursos anual de R$ 3 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, com início em 2023 e término em 2027. Logo após, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.135, que alterou o valor fixo de R$ 3 bilhões anuais para um valor-limite de até R$ 3 bilhões – assim, o valor poderia ser definido anualmente pelo governo federal. Porém, a MP foi derrubada. 

Com isso, a primeira descentralização ocorreu em dezembro de 2023, conforme inicialmente previsto na legislação aprovada. Nesse contexto, o governo do Rio Grande do Sul, por meio da Sedac, recebeu R$ 67,6 milhões e disponibilizou um conjunto de oito editais, que tiveram 1.599 projetos inscritos. Além disso, 471 municípios gaúchos se credenciaram junto à PNAB para receber mais de R$ 83,3 milhões, recursos que também são disponibilizados ao setor cultural do Estado.

Em novembro de 2024, houve a edição de uma nova medida provisória, a MP nº 1.274, pela qual não existe mais o cronograma anual para a descentralização dos recursos. Desse modo, enquanto essa MP seguir vigente, não há determinação nem previsão legal de prazo para que ocorra a descentralização prevista para 2024 e para os anos seguintes, dependendo de decisão do governo federal. Uma MP – instrumento com força de lei adotado pela Presidência da República – produz efeitos imediatos ao mesmo tempo em que tramita no Congresso (Câmara e Senado), de cuja aprovação depende para que seja transformada definitivamente em lei. 

Dúvidas sobre os editais da PNAB podem ser direcionadas à equipe do Departamento de Fomento da Sedac, pelo e-mail pnab-rs@sedac.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3288-5416.

Fonte: Secom / Sedac